Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Nulidade de resoluções do banco central do Brasil. Declaração de inconstitucionalidade na ação civil pública. Possibilidade. Inadequação da via eleita. Declaração. Súmula 7/STJ.

«1 - O entendimento do STJ é de que é possível, em Ação Civil Pública, a declaração incidental de inconstitucionalidade de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal em torno da tutela do interesse público. ... (Continua)