Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Desnecessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ afastada. Tentativa branca incontroversa. Fração de redução do CP, art. 14, II do patamar máximo. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial mas lhe negar provimento.

«1 - Incontroversa, nos autos, a ocorrência de tentativa branca, não há falar em imprescindibilidade do reexame fático probatório para a análise da controvérsia, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)