Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Associação de moradores. Loteamento Cobrança de taxa dirigida a quem não aderiu livremente Inadmissibilidade Inexistência de relação jurídica que justifique a cobrança das mensalidades Precedentes do STF e do TJSP. Entendimento pacificado em recurso repetitivo e que não foi superado pela Lei 13.465/2017 Precedentes do TJSP. Verba honorária majorada Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Recurso não provido. Lei 6.766/1979, art. 36-A. CF/88, art. 5º, XX. Precedente do STF (RE Acórdão/STF Tema 348/STF). Precedentes do STJ (Resp. Acórdão/STJ (Tema 882/STJ). Resp. Acórdão/STJ (Tema 882/STJ)).