Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Finalidade. CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 1.022. Considerações da desª. Viviane nicolau sobre o tema.

«[...]. Por derradeiro, para evitar a costumeira oposição de embargos declaratórios voltados ao prequestionamento, tenho por ventilados, neste grau de jurisdição, todos os dispositivos legais citados no recurso interposto. Vale lembrar que a função do julgador é decidir a lide e apontar, direta e objetivamente, os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, um a um. Sobre o tema, confira-se a jurisprudência (EDcl no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Franciulli Netto, publicado em 05/05/2004; EDcl no AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, publicado em 25/10/2004) ... (Desª. Viviane Nicolau).... (Continua)