Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prescrição. Pretensão executiva. Causa interruptiva. Controvérsia fática. Reexame. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal de origem, ressaltando a inexistência de causa interruptiva, reconheceu a prescrição da pretensão executiva, visto que os agravantes não teriam formulado, a tempo, o pedido de recálculo da RMI, de modo que a inversão do decidido demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)