Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Processo administrativo perante o banco central do Brasil. Bacen. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Pena de inabilitação de temporária. Acórdão arrimado no cenário fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Agravo conhecido para parcialmente conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.