Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo de trinta dias para a propositura de ação principal. Inaplicabilidade em relação à cautelar de produção antecipada de provas. Ação de indenização. Arrendamento mercantil. Inadimplemento comprovado. Danos ao prédio e falta de restituição de equipamentos. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Contradita. Preclusão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo extintivo para propositura da ação principal não é aplicável quando se trata de ação cautelar de produção antecipada de provas, tendo em vista a sua finalidade apenas de produção e resguardo da prova, não gerando, em tese, quaisquer restrições aos direitos da parte contrária. Precedentes. ... (Continua)