Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Agravo de instrumento. Incidência de juros de mora na fase de liquidação. Alegação de inexistência de mora em razão da iliquidez do débito a ser apurado em perÃcia. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem. Recurso provido.
«1 - O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca de elementos que não podem ser examinados, de plano, na via estreita do recurso especial. Omitindo-se a Corte de origem em se manifestar sobre tema relevante, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do CPC/2015, art. 1.022, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. Na hipótese, a Corte de origem quedou-se inerte no exame de questão relevante relativa à incidência de juros moratórios durante a fase de liquidação de sentença. ... ()
(Ãntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote