Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano material. Cerceamento de defesa. Necessidade de ser aberta a fase de instrução. Existência de relação jurídica de direito material a ensejar a indenização pretendida. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - O Tribunal de origem reconheceu o cerceamento de defesa e a necessidade de dilação probatória para comprovação da existência de relação jurídica entre as partes a ensejar a indenização pretendida. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a súmula 7/STJ. ... (Continua)