Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Acórdão embargado que aplicou a Súmula 7/STJ. Inexistência de exame de mérito. Súmula 315/STJ. Incidência. Divergência não configurada.
«1 - No caso em exame, o acórdão embargado, da Sexta Turma, confirmou decisão singular que entendeu que a alteração do entendimento do Tribunal de origem com relação a ausência de utilização de elementos exclusivamente obtidos no inquérito policial seria vedada na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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