Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Reclassificação. Impossibilidade. Elementares do tipo. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, após aprofundado exame do contexto fático probatório estabilizado nos autos, concluiu pela ausência de comprovação das elementares do tipo inserto no CP, CP, art. 217-A. ... (Continua)