Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da consunção. Afastamento. Reconhecimento. Existência. Desígnios autônomos. Inviabilidade. Necessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Infirmar as conclusões das instâncias ordinárias para abrigar o pleito de reconhecimento da existência de desígnios autônomos, de modo a afastar a aplicação do princípio da consunção, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Sodalício aprofundado revolvimento do contexto fático probatório, providência incabível em recurso especial, conforme já assentado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)