Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Concurso de agentes. Corré absolvida. Pedido de extensão do Decreto absolutório. CPP, art. 580. Impossibilidade. Motivos de caráter exclusivamente pessoal. Reexame de matéria fático probatória. Vedação. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - A absolvição de Zaira Dejanira Martins de Oliveira Rabelo foi fundamentada pela instância ordinária a partir da indicação de motivos de caráter subjetivo e exclusivamente pessoal, como, por exemplo, a inexistência de ligação da ré com o grupo de whatsapp criado para a comunicação entre os veículos utilizados na execução dos crimes de tráfico transnacional de drogas e de tráfico internacional de armas de fogo, acessórios e munição de uso proibido ou restrito, bem como a ausência de evidências conclusivas acerca de sua participação nas atividades ilícitas realizadas por seu cônjuge, que também é corréu nesta ação penal. ... (Continua)