Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de posse ilegal de arma de fogo e munição. Apreensão de 9 munições de pistola beretta calibre 6.35 e de uma pistola glock.380 com 10 munições. Princípio da insignificância. Impossibilidade de incidência. Alegação de que a pistola glock.380 seria de propriedade de terceira pessoa. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A Sexta Turma desta Casa, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a aplicação do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei 10.826/2003, esclarecendo que a ínfima quantidade de munição apreendida, aliada a ausência de artefato bélico apto ao disparo, evidencia a inexistência de riscos à incolumidade pública. Precedentes. ... (Continua)