Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medidas protetivas revogadas pelo tribunal a quo. Restabelecimento. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano quanto à análise do contexto fático probatório pertinente aos autos, entendeu não se mostrar razoável manter as medidas protetivas por prazo indeterminado, sobretudo porque elementos dos autos indicam que o objetivo de acautelamento ficou prejudicado, além de não se verificar o caráter de emergência, a atualidade das supostas agressões e da situação de risco da ofendida. ... (Continua)