Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Um homicídio duplamente qualificado consumado e dois homicídios duplamente qualificados tentados. Pleito pelo reconhecimento de concurso formal impróprio em detrimento da continuidade delitiva. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem considerou presentes os requisitos objetivos e subjetivos necessários à incidência da continuidade delitiva. Portanto, infirmar tais fundamentos é inviável no âmbito desta Corte Superior de Justiça, pois implicaria o reexame fático probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ 2. Agravo regimental desprovido.... (Continua)