Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental defensivo. Atividade clandestina de telecomunicações. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes. Pena pecuniária. Alteração. Impossibilidade em recurso especial. Súmula 7/STJ. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não se aplica o princípio da insignificância quando desenvolvida atividade clandestina de telecomunicação em potências superiores a 25W (Precedentes). ... ()
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