Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de divergência acerca da mesma questão jurídica. Acórdão embargado que não conheceu da tese. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de conhecimento da divergência.

«1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.043, III, em sede de embargos de divergência, a comparação com acórdão em que se examinou o mérito de recurso apenas é admitida se, no julgado embargado, apesar de não conhecido o recurso, houver sido apreciada a controvérsia de mérito. ... (Continua)