Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS (Monocrática) Juizado especial. Mandado de segurança. Juízo prévio de admissibilidade recursal. Negativa de seguimento pela intempestividade. Erro cartorário verificado quanto à certificação do trânsito em julgado da sentença. Oposição de embargos que interrompem a contagem do prazo recursal. Lei 9.099/1995, art. 50. Interposição do recurso inominado dentro do prazo decenal a contar da publicação do parcial acolhimento dos embargos declaratórios. Violação a direito líquido e certo demonstrada. Concessão da segurança para processamento do recurso inominado, sem prejuízo do exame dos demais pressupostos de admissibilidade pela corte recursal. Segurança concedida.
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