Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Recurso interposto por quem não é herdeiro do autor da herança, nem terceiro prejudicado. Ilegitimidade recursal. Inteligência do CPC, art. 996. Falta de pressuposto subjetivo de admissibilidade. Recurso não conhecido... ()
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