Jurisprudência Selecionada

1 - TJMT Agravo de instrumento. Ação de recuperação judicial. Impugnação à relação dos créditos. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Recurso provido. Na hipótese, houve pedido de produção de provas não apreciado pelo julgador singular, que julgou improcedente o pedido por ausência de provas, tornando patente o cerceamento de defesa. Lei 11.101/2005, art. 15.

«Assim, considerando que o processo de recuperação judicial, dada a sua natureza, gera prejuízo aos credores em virtude do recorrente deságio que acontece nos créditos recebíveis, além do considerável transcurso de tempo a que todos ficam submetidos, se torna imprescindível que o processo seja conduzido com o máximo rigor, esgotando-se todas as possibilidades procedimentais disponíveis, para facilitar o controle judicial em todas as fases.... (Continua)