Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR Juizado especial. Recurso inominado. Ação indenizatória. Prévia existência de composição civil acerca dos mesmos fatos, devidamente homologada com fundamento na Lei 9.099/1995, art. 74. Ausência de ressalva sobre a abrangência. Presunção de inclusão de todos os danos. Existência de coisa julgada material. Extinção sem resolução do mérito. Sentença reformada. Recurso prejudicado.
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