Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a reativação do plano de saúde do autor, no prazo de 72 horas, ou alternativamente oferecer a possibilidade de escolher novo plano de saúde, com características similares, sem carências ou restrições, sob pena de multa diária. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300) a justificar a manutenção da tutela concedida. Autor está em tratamento e não pode ficar sem assistência médica. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)