Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

"ação de reconhecimento de propriedade sobre fração-ideal de imóvel - indeferimento da tutela de urgência para fins de averbação da impenhorabilidade do imóvel objeto da demanda junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente - insurgência - não acolhimento - ausência dos requisitos dos CPC, art. 300 - matéria fática que demanda contraditório e dilação probatória - o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade - prudente postergar a análise da antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à oitiva da parte contrária e respectiva dilação probatória, se for o caso - decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)