Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Servidor municipal - Auxílio-alimentação - Pretensão de receber o benefício em período no qual gozava de licença-saúde - Inadmissibilidade - Benefício que tem por fundamento a assiduidade e a efetiva prestação de serviço - Entendimento da Súmula Vinculante 55/STF, e art. 190 do Estatuto dos Servidores Municipais de Gavião Peixoto - Agravo de instrumento não provido... ()
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