Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Recolhimento de custas complementares em decorrência de incidente de impugnação do valor da causa. Intimação pessoal da parte. Necessidade. CPC/1973, art. 257. CPC/2015, art. 290. Irresignação da demandada.

«1 - Instaurada a relação processual e não facultado pelo Juízo prazo para recolhimento complementar das custas processuais em face de acolhimento de impugnação ao valor da causa, não há que se falar em cancelamento da distribuição com amparo no CPC/1973, art. 257. Precedentes. ... (Continua)