Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de análise de questão de direito material, pela turma nacional de uniformização. Não conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de lei. Agravo interno. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Embargos de declaração. Alegada omissão. Vício inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 24/03/2020. ... (Continua)