Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Diferenças salariais. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação no Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, argumentando que, com a entrada em vigor da Medida Provisória 441, teria direito à diferença remuneratória a título de Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Dnit - Gdapec. O pedido foi julgado improcedente. ... (Continua)