Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Recolhimento de pis/confins sobre ato cooperativo. Embargos de divergência contra acórdão que não analisou o mérito do recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem trata-se de mandado de segurança contra o delegado da Receita Federal do Brasil objetivando que fosse reconhecido o direito de não se sujeitar ao recolhimento do PIS/COFINS sobre o ato cooperativo (neste compreendido o fomento da atividade agrícola e a comercialização da produção dos seus cooperados). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ, sendo liminarmente indeferidos os embargos de divergência. ... (Continua)