Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Regra técnica de conhecimento. Não cabimento.

«1 - Pacífica a jurisprudência desta Corte Superior quanto à impossibilidade de se conhecer dos embargos de divergência para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial. É o que ocorre quando o acórdão embargado não conhece do apelo ante o óbice da Súmula 7/STJ, ao passo que o aresto paradigma adentra no mérito da controvérsia. ... (Continua)