Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Penhora pelo juízo da execução fiscal. Necessidade de submissão do ato pelo juízo da recuperação. Agravo interno não provido.

«1 - Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 quanto da Lei 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 76. ... (Continua)