Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público da extinta sudene. Reenquadramento. Preenchimento dos requisitos legais. Acórdão recorrido fundado na análise fáticoprobatória dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração do entendimento firmado pela Corte de origem quanto ao preenchimento dos requisitos legais para o reenquadramento pretendido pelo autor, acolhendo-se, para tanto, as alegações recursais acerca da questão, demanda, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório do caso vertente, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)