Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. IPTU. Base de cálculo. Acórdão cuja conclusão se apóia no exame do acervo probatório e da legislação municipal. Revisão. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)