Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização de juros mensal. Contratação expressa. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Comissão de permanência. Não cumulatividade com outros encargos. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Colegiado local, ao consignar ser possível a capitalização de juros mensal, desde que conste cláusula expressa a respeito no contrato firmado entre as partes, decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, permanecendo incólume a aplicação da Súmula 83/STJ no ponto. ... (Continua)