Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 207.2141.1003.4400

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 2º. Dispositivo que apenas proíbe que os honorários recursais, quando somados aos honorários sucumbenciais anteriormente arbitrados, ultrapassem o teto estabelecido. Fundamento não infirmado especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno manifestamente inadmissível. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno a que nega provimento na parte conhecida, com aplicação de multa.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote