Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse e de indenização. Ação de adjudicação compulsória conexa. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Preenchimento dos requisitos do pedido de adjudicação compulsória. Inexistência de justa causa a amparar a negativa de assinatura da escritura pública. Procedência da ação de adjudicação compulsória e improcedência da demanda de rescisão contratual. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional (sobretudo quanto à natureza jurídica da venda, se ad corpus ou ad mensuram, e concernente à apontada inaplicabilidade da multa contratual). ... (Continua)