Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual conjugada com indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Enriquecimento ilícito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Adiantamento de valores. Compensação. Reversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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