Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Plano de saúde. Reintegração do ex-empregado no plano como inativo. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Distinção do tema 1.034 do STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, quanto à opção dos agravantes em não permanecerem vinculados ao plano de saúde ofertado pela ex-empregadora como inativos, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)