Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre restituição da reserva de poupança. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame pelo STJ. Regulamento de contribuições. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento dos arts. De Lei tidos por vulnerados. Súmula 211/STJ. Expurgos inflacionários sobre fundo de reserva. Correção monetária plena. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - É inviável o exame de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102. ... (Continua)