Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Impossibilidade. Tema jurídico submetido ao rito dos repetitivos. Sobrestamento. Não aplicação.
«1 - O acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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