Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 207.2141.1006.7400

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Abandono afetivo. Negligência não caracterizada. Inexistência de dano a ser reparado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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