Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Litisconsórcio ativo facultativo. Litigância de má-fé. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu que a hipótese vertente trata de litisconsórcio ativo facultativo, sendo opção da Seguradora COFACE buscar a ressarcimento de seus danos; e que a conduta da autora ao ajuizar ação monitória cobrando o total da dívida, tendo recebido 90% do seu valor a título de indenização securitária, caracterizou litigância de má-fé. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)