Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil. Pagamento. Regra de imputação no pagamento. CCB/2002, art. 354.

«1 - A imputação do pagamento primeiramente nos juros é instituto que, via de regra, alcança os contratos em que o pagamento é diferido em parcelas. Objetiva diminuir a oneração do devedor. Ao impedir que os juros sejam integrados ao capital para, só depois dessa integração, ser abatido o valor das prestações, evita que sobre eles (juros) incida novo cômputo de juros. É admitida a utilização do instituto quando o contrato não disponha expressamente em contrário. Precedentes. ... (Continua)