Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.
«1 - Hipótese em que os agravantes alegaram, em recurso especial, violação da CF/88, art. 5º, XXII e XXIII, e CF/88, art. 170, III. ... ()
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