Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Não provimento. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. ... ()
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