Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária de responsabilidade obrigacional. Seguro habitacional/sfh. Aplicação do CDC. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Multa pela oposição de embargos procrastinatórios. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)