Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Protesto. Débito caucionado. Ação cautelar. Ausência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedentes. Possibilidade de protesto da CDA exigível. Recurso especial parcialmente conhecido para nessa extensão negar-lhe provimento. CPC/2015, art. 1.029. CTN, art. 151.

«1 - Deveras, segundo o entendimento desta Corte, o oferecimento de caução não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151 (REsp Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10/12/2010; AgRg na MC 19.128, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 24/08/2012), inexistindo neste ínterim, impedimento para a inscrição do débito em dívida ativa, e posteriormente protesto da certidão de dívida ativa (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 28/03/2019, DJe 22/04/2019). ... (Continua)