Jurisprudência Selecionada

1 - TJMS Agravo interno. Indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação. Pedido de reconsideração da decisão que não interrompe ou suspende o prazo recursal. Interposição do recurso após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 1.003.

«O pedido de reconsideração da decisão recorrida não interrompe nem suspende o prazo recursal. Não se conhece do agravo interno interposto após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/2015, art. 1.003, dada a falta de pressuposto de admissibilidade.... (Continua)