Jurisprudência Selecionada
1 - TNU Tema 195/TNU. Seguridade social. Direito previdenciário. Incidente de uniformização de interpretação de Lei. Forma de compensação de valores recebidos administrativamente a título de auxílio-doença com aqueles devidos a título da aposentadoria por tempo de contribuição obtida na via judicial. CCB/2002, art. 884. CPC/2015, art. 468. Lei 8.213/1991, art. 124.
«Questão submetida a julgamento: Saber qual o critério para fixação do regime de compensação entre valores de benefícios inacumuláveis, ambos regularmente concedidos. ... ()
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