Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Prestação de serviços de intermediação para investimentos financeiros - Desconsideração da Personalidade jurídica - Insurgência contra a decisão que deferiu liminarmente a desconsideração da personalidade jurídica da devedora originária, com a inclusão da agravante no polo passivo da lide, determinando o arresto de bens - Impossibilidade no caso em exame - Ausência de prova de confusão patrimonial e de formação de grupo econômico a permitir a constrição liminar de bens - Recorrente que comprova a atuação em ramo empresarial distinto da corré prestadora de serviços de investimentos financeiros - Requisitos previstos no CPC, art. 300 não preenchidos - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido